Direito de Livre Resolução

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Direito legal de livre resolução na UE

Nas compras online elegíveis, pode resolver o contrato sem indicar um motivo no prazo de 14 dias após a receção dos bens por si ou por uma pessoa que designe, diferente da transportadora. Se uma encomenda for entregue separadamente, o prazo começa com a receção do último artigo. Comunique a sua decisão por declaração inequívoca, por email ou correio para os contactos abaixo. Pode utilizar o formulário-modelo, mas não é obrigatório. Basta enviar a declaração antes de terminar o prazo.

Devolução após a livre resolução

Envie os bens sem demora injustificada e até 14 dias após comunicar a resolução. Contacte-nos para obter instruções e a morada de devolução adequada; pedir instruções não retira nem adia o seu direito de comunicar a resolução. Suporta os custos diretos da devolução por mudança de opinião, salvo se aceitarmos suportá-los. Asseguramos a solução legal adequada para bens defeituosos, incorretos ou danificados. Contacte-nos antes de assumir despesas de devolução não acordadas de um artigo defeituoso.

Reembolso legal

Reembolsamos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos dispendiosa que oferecemos, sem demora injustificada e até 14 dias após recebermos a comunicação de resolução. O acréscimo de uma entrega expressa opcional não tem de ser reembolsado no âmbito da livre resolução legal. Podemos reter o reembolso até receber os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se tivermos proposto recolhê-los. Utilizamos o meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário, sem taxa de reembolso. O banco ou prestador de pagamento pode precisar de tempo adicional para apresentar o crédito.